MARCOS HISTÓRICOS PARA O TRABALHO DO ECA
Promulgada no Brasil a primeira lei - Decreto nº 1.313 - que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho.
1919- Criação da 1ª Entidade Internacional de Apoio à Criança
Surge na Inglaterra a primeira entidade internacional cuja missão era proteger e cuidar das crianças vítimas da I Guerra Mundial. A entidade, chamada "Save the Children" ('Salvem as Crianças', em português), foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb com a finalidade de arrecadação de dinheiro para envio de alimento às famílias européias depauperadas pela guerra.
1923- Criação do Primeiro Juizado de Menores
Criado no Brasil o primeiro Juizado de Menores. Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menores da América Latina.
1924- Aprovação da Declaração de Genebra
Aprovado o primeiro documento internacional sobre os direitos da criança, conhecido como "A DECALRAÇÃO DE GENEBRA”. Elaborado e redigido por membros da ONG “Save the Children”, é considerado o documento que deu origem à “Convenção dos Direitos da Criança” de 1989.
1927- Promulgação do Código de Menores
Promulgado no Brasil o Código de Menores, o primeiro documento legal para população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1930- Criação do Ministério da Educação
O Ministério da Educação, chamado Ministério da Educação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do Governo Provisório de Getúlio Vargas.
1942- Criação do Serviço de Assistência ao Menor
Instituído no governo de Getulio Vargas, o SAM era um órgão do Ministério da Justiça que funcionava como um equivalente ao sistema penitenciário para a população menor de 18 anos.
1945 – Criação da ONU
A Organização das Nações Unidas, sucessora da Sociedade das Nações, surgiu com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, além de aprofundar a cooperação e o desenvolvimento entre as nações. Contou com 50 países fundadores.
1946 – Criação do UNICEF
O Fundo das Nações Unidas para a Infância foi criado no dia 11 de dezembro. Os primeiros programas do UNICEF forneceram assistência emergencial a milhões de crianças no período do pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.
1948- Aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Promulgada em 1948 pela ONU, a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS é considerada um importante instrumento regulatório de abrangência internacional que ajudaria a evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.
1950- UNICEF no Brasil
Instalado em João Pessoa (PB) o primeiro escritório do UNICEF no Brasil com programas de proteção à saúde da criança e da gestantes nos estados do nordeste brasileiro.
1959- Aprovação da Declaração Universal dos Direitos da Criança
A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, aumentou, através de seus 10 princípios, o elenco dos direitos aplicáveis à população infantil.
1964- Criação da Funabem
A Fundação do Bem Estar do Menor, substituta do SAM, foi criada por lei no primeiro governo militar. Um de seus objetivos era o de formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Ao longo de sua historia, a Funabem e as correlatas Febens estaduais tiveram diferentes evoluções. Algumas apresentaram inovações pedagógicas, enquanto outras mantiveram a linha autoritária e repressiva, configurando um espaço de tortura e de desumanização autorizado pelo estado.
1978- Sementes da Convenção dos Direitos da Criança
O governo da Polônia apresenta à comunidade Internacional uma proposta de Convenção Internacional dos Direitos das Crianças.
O governo da Polônia apresenta à comunidade Internacional uma proposta de Convenção Internacional dos Direitos das Crianças.
A convenção é um instrumento de direito mais forte que uma declaração. A declaração sugere princípios pelos quais os povos devem guiar-se. A convenção vai mais além, ela estabelece normas, isto é, deveres e obrigações aos países que a ela formalizem sua adesão. Ela confere a esses direitos a força de lei internacional, não sendo, no entanto, soberana aos direitos nacionais.
1979- Instituição do Ano Internacional da Criança
Definido pela ONU o ano internacional da criança.
1979- Aprovação do Segundo Código de Menores
Revogado, o Código de Menores Mello Mattos é substituído pelo Código de Menores de 79 mantendo, no entanto, a mesma linha de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.
1983- Criação da Pastoral da Criança
Em 1983 é fundada, em nome da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) a Pastoral da Criança. Com um importante engajamento , que vem desenvolvendo uma metodologia própria em que redes de solidariedade são formadas para a proteção da criança e do adolescente.
1985- Surgimento do MNMMR
Fundação em São Bernardo do Campo do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, entidade sem fins lucrativos que nasce com o compromisso de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros e com especial atenção aos meninos e meninas de rua.
1987 – Reunião da Assembléia Constituinte
A Assembléia nacional Constituinte, composta por 559 congressistas, foi instalada em 1º de fevereiro de 1987, sendo presidido pelo deputado Ulysses Guimarães. Um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente na Constituição Brasileira. O resultado deste trabalho é o artigo 227, que será a base para a elaboração do Estatuo da Criança e do Adolescente.
1988- Promulgação da Constituição Federal do Brasil
Após 18 meses de trabalho da Assembléia Constituinte, é promulgada a Constituição de 88, considerada a “Constituição Cidadã”. Marcada por avanços na área social, introduz um novo modelo de gestão das políticas sociais que conta com a participação ativa das comunidades através dos conselhos deliberativos e consultivos.
1989- Aprovação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança
Durante dez anos, um grupo de organizações não-governamentais foi encarregado pelas Nações Unidas de elaborar uma proposta para a convenção. Em 20 de novembro, a Assembléia Geral aprova, por unanimidade, o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificado por todos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidos e da Somália..
1990- Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil. Apesar de representar uma grande conquista da sociedade brasileira, o Estatuto ainda precisa ser implementado de forma integral.
1990- Criação da Fundação Abrinq
A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente foi fundada com a finalidade de promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente.
1992- Criação do CONANDA
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por lei federal em dezembro de 1992. Uma importante atribuição deste órgão é a formulação de políticas públicas e a destinação de recursos destinados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua constituição se dá de forma paritária entre membros do governo e membros da sociedade civil organizada.
1995- I Conferência Nacional dos Direitos da Criança
Com a idéia de ampliar a discussão relativa aos direitos da criança e do adolescente, o CONANDA propôs a realização da primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As conferências passariam a acontecer a cada dois anos, de maneira seqüencial nos níveis regionais (no caso das metrópoles), municipais, estaduais e nacional.
Bibliografia:
COSTA, Antonio Carlos Gomes. É possível mudar: a criança, o adolescente e a família na política social do município. Editora Malheiros, 1993.
COSTA, Antonio Carlos Gomes. De menor a cidadão: Notas para uma história do novo direito da infância e juventude no Brasil. Editora do Senado, 1993.
DEL PRIORE, Mary. História das Crianças no Brasil. Editora Contexto, 1999.
COSTA, Antonio Carlos Gomes. É possível mudar: a criança, o adolescente e a família na política social do município. Editora Malheiros, 1993.
COSTA, Antonio Carlos Gomes. De menor a cidadão: Notas para uma história do novo direito da infância e juventude no Brasil. Editora do Senado, 1993.
DEL PRIORE, Mary. História das Crianças no Brasil. Editora Contexto, 1999.
TEXTO EXTRAÍDO DO PORTAL PRÓ-MENINO-CURSO ECA NA ESCOLA.
Gisella Lorenzi é psicóloga e uma das coordenadoras do Portal Pró-MENINO
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